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Analise a situação abaixo de acordo com o artigo 3º da Lei Federal ...

📅 2023🏢 FEPESE🎯 Companhia Águas de Joinville📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Companhia Águas de Joinville. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200180353
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Analise a situação abaixo de acordo com o artigo 3º da Lei Federal no  12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação.

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


1. observância do sigilo como preceito geral e do publicidade como exceção.
2. divulgação de informações de interesse individual, independentemente de solicitações.
3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
5. desenvolvimento do controle social da administração pública.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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