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De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, a petição indicará: I -...

📅 2021🏢 OMNI🎯 Prefeitura de Salesópolis - SP📚 Direito Constitucional
#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade

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457941200180847
Ano: 2021Banca: OMNIOrganização: Prefeitura de Salesópolis - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, a petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.
II - o pedido, com suas especificações.
III – as informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Está correto o que se afirma em:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca OMNI no concurso para Prefeitura de Salesópolis - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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