De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, a
petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo
impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido
em relação a cada uma das impugnações.
II - o pedido, com suas especificações.
III – as informações aos órgãos ou às autoridades
das quais emanou a lei ou o ato normativo
impugnado.
Está correto o que se afirma em: