A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta...

Com base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.

Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicaçã...

No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.Um governador pode nomear seu irmão como secretário de tran...

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o represente, que pr...

O Estado é civilmente responsável pela morte do detento quando não observado o dever estatal específico de proteção à integridade física e moral dos p...

À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar dos atos administrativos, julgue os próximos itens. I Os atos do processo devem realizar‐s...

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração deverá anular seus próprios atos, quan...

Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e co...

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos partic...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item. Os atos do...