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Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima. Prestar o serviço de assistência jurídica de excelência na Defensoria Pública ...
As legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que, tendo cometido inf...
A Lei Estadual n° 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito...
De acordo com a legislação estadual que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) e dá providências correlatas (Lei nº 16.337/2016): I...
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). Ernesto, na qualidade...
É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recur...
Rogério, servidor público do Estado de Goiás, viajará a serviço para fora do País, tendo, portanto, direito à respectiva ajuda de custo prevista na Le...
Um projeto de lei tramitou na Câmara Legislativa do Distrito Federal e foi aprovado na forma regimental e enviado ao Governador do Distrito Federal. A...
Para os fins da Lei Estadual no 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de: