A respeito das infrações penais previstas no Códig...

Q: A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A) É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. | B) Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado. | C) Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. | D) A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo. | E) Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.

457941200181658

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

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