Sobre o Plano Diretor, considere as afirmativas a seguir:I. O Plano...
🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 COHAB MINAS📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Plano Diretor
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para COHAB MINAS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Plano Diretor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o Plano Diretor, considere as afirmativas a seguir:
I. O Plano Diretor é um instrumento que busca
satisfazer o direito a cidades sustentáveis,
consubstanciado no direito à terra urbana,
à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as
presentes e futuras gerações.
II. A competência para elaboração do Plano Diretor
é do Executivo Municipal, mas o projeto deve ser
submetido à aprovação da Câmara Municipal,
para conversão em lei, que deverá ser revista,
pelo menos a cada 10 anos.
III. O Plano Diretor é instrumento obrigatório nos
municípios com mais de 20.000 habitantes,
mas constitui instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana em todos
os municípios que fazem uso do mesmo.
Conforme a legislação urbanística, estão CORRETAS as
afirmativas: