Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200181982Sobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta.1457941200181982Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalSobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta.AO Estado, mediante a devida autorização da União, poderá intervir em seus Municípios se estes deixarem de pagar dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. BO Estado não poderá intervir diretamente no Município, mesmo que este tenha deixado de prestar as contas devidas.CO Estado poderá intervir em seu Município se este não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e segurança.DA União poderá intervir nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.EA União não poderá intervir no Estado para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200210465Direito ConstitucionalSobre as consultas populares em eleições, previstas nos Direitos Políticos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200306644Direito ConstitucionalConsiderando o tratamento dispensado pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul à administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale ...Questão 457941200423844Direito ConstitucionalDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar o ensino fundamental:Questão 457941200528806Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:Questão 457941200683495Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações: I. A valorização d...Questão 457941200852876Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo, com base na Constituição Federal: I. A Constituição não garante o direito à propriedade. II. O Estado promoverá, na form...Questão 457941200863602Direito ConstitucionalSobre o critério de atribuição da nacionalidade adotado pelo sistema jurídico brasileiro, é correto afirmar que:Questão 457941201118779Direito ConstitucionalSegundo as disposições do Art. 12, são privativos de brasileiros natos os cargos de:I. Presidente e Vice-Presidente da República.II. Ministro do Supre...Questão 457941201952301Direito ConstitucionalCom base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaix...Questão 457941201959784Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo: I. O município é competente para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros (Terminais de autoaten...