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O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da influência dos princípios q...
Os limites estabelecidos pela Lei no 8.666, de 1993 e alterações posteriores, para celebração de aditivos de obras novas, são
As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que
Em se tratando da organização político-administrativa dos Municípios, Estados e União, a descentralização corresponde à
O procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de
Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstan...
No tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar:
Segundo a Lei no 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assu...
As limitações ao Direito de Propriedade, implicam, além de outras hipóteses, afirmar:
O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos. No primeiro deles,...