Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere: I. Os tratad...

Q: Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere: I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por tr

A) I, III e IV. | B) I e II. | C) II e IV. | D) II, III e IV. | E) I, II e III.

📅 2012🏢 FCC🎯 TRF - 2ª REGIÃO📚 Direito Constitucional

#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais#Teoria Constitucional#Habeas Corpus Constitucional#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Poder Constituinte e Reforma Constitucional#Habeas Data Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TRF - 2ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais, Teoria Constitucional, Habeas Corpus Constitucional, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Poder Constituinte e Reforma Constitucional, Habeas Data Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941200182527

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Teoria Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Habeas Data Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

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