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De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas p...
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Conforme previsto em capítulo da Constituição Federal sobre educação, cultura e desporto,
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No que diz respeito ao Ministério Público, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do