Atendendo ao disposto no caput do art. 169 da Constituição e na Lei Complementar nº
101/2000, a despesa total
com pessoal dos Municípios não poderá exceder
A 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida,
sendo destinados 54% (cinquenta e quatro por cento)
para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver.
B 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida,
sendo destinados 44% (quarenta e quatro por cento)
para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
C 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida,
sendo destinados 45% (quarenta e cinco por cento)
para o Executivo e 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
D 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida,
sendo destinados 55% (cinquenta e cinco por cento)
para o Executivo e 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
E 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida,
sendo destinados 56% (cinquenta e seis por cento)
para o Executivo e 4% (quatro por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver.