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Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, considere: I. Seurito se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa e julgamen...
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De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do TJ do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução nº 08/2017 do Órgão especial do T...
Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que
O Ministério Público propôs Ação de Interdição perante a 5a Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro em face de Letíci...