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Assinale a alternativa correta:
O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estru...
Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:
Assinale a opção correta:
Sobre as “Súmulas Vinculantes”, assinale a opção correta:
Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta: I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar ...
Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:
Marque a opção correta:
Em relação à federação brasileira, considere as seguintes assertivas: I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida excepcional, possível...
Concessionária de serviço público federal insurge-se contra série de obrigações previstas na legislação municipal, quer as tributárias, quer as que li...