Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vigente, analise as
seguintes afirmações, relativas ao capítulo dos municípios:
1. O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica
e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na
Constituição Estadual.
2. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal.
3. O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e
extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.
4. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
5. Às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a
prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta
situados nos Municípios, no prazo de dez dias úteis a contar da data da solicitação.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é: