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Ao compulsar os autos de processos judiciais que debatem o sistema de repartição de competências e a autonomia do município no cenário federativo bras...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público: “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda...
Tendo em vista que as funções essenciais à Justiça são objeto de nossa Constituição da República, analise as afirmativas a seguir. I. O Ministério Púb...
Considere que Marcos é Presidente da Câmara dos Deputados. Diante desta informação, é correto afirmar que Marcos:
Quanto às espécies de inconstitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I. Lei estadual que disciplina matéria sobre proteção e tratamento de da...
Um determinado Estado da federação decretou intervenção em um de seus municípios. No período em que vigorou o decreto de intervenção, um terço dos mem...
Um professor de Direito Constitucional promoveu uma gincana com sua turma com a finalidade de estudo aprofundado do artigo 5º da Constituição Federal....
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, Estados e Municípios. Considera-se também um ente autônomo i...
Partindo da iniciativa do Deputado Federal Antônio, foi apresentado perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY, que visava a ...
Sobre o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado-membro tem legitimidade para propor MS coletivo, contra a União, na defesa ...