Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200183632De acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, constitui crime, ...1457941200183632Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Definições: Loteamento e Desmembramento | Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979De acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, constitui crime, EXCETO:ARegistrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes.BFazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.CRecusar-se, o loteador ou o seu mandatário, a receber notificação ou a dar recibo, ou se furtar ao recebimento de notificação expedida pelo Município ou pelo Cartório de Registro de Imóveis, quando houver impugnação formal, pelo comprador de parcela de imóvel urbano, do processo de regularização de loteamento.DRegistrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos de loteamento ou desmembramento não registrado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107345Direito UrbanísticoDe acordo com a legislação vigente, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços ...Questão 457941200554719Direito UrbanísticoA política urbana, por meio do Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em pr...Questão 457941200805505Direito UrbanísticoConforme o Plano Diretor Urbano – PDU do município de Venda Nova do Imigrante, a taxa de ocupação de edificações em Zona Residencial não Consolidada (...Questão 457941200854518Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.Questão 457941200944377Direito UrbanísticoA Lei Federal nº. 6766, de 19 de dezembro de 1979, ao dispor sobre o parcelamento do solo urbano, estabeleceu que este poderá ser feito por meio de lo...Questão 457941201024853Direito UrbanísticoA política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes: I. Contribuição dos beneficiários diretos e ind...Questão 457941201077246Direito UrbanísticoO plano diretor como instrumento de planejamento é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interess...Questão 457941201121188Direito UrbanísticoDe acordo com os princípios da mobilidade urbana sustentável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Integração entre os mod...Questão 457941201285902Direito Urbanístico“Sistema de transporte coletivo de passageiros que propicia mobilidade urbana rápida, por meio de infraestrutura segregada com prioridade de ultrapass...Questão 457941201853705Direito UrbanísticoEstabelece o Estatuto da Cidade que decorrido o prazo ali estabelecido para cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrig...