A sociedade empresária XYZ, com sede no Brasil, praticou, durante
anos, atos contra a Administração Pública, fraudando, mediante
ajuste, o caráter competitivo de diversos procedimentos
licitatórios realizados pelo Estado Alfa. Após a descoberta dos
eventos e a demissão dos empresários envolvidos, o novo diretor
executivo da entidade buscou, junto à sua equipe técnica,
informações sobre a instauração de um potencial processo
administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa
jurídica na esfera administrativa e civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei
nº 12.846/2013, é correto afirmar que