Com relação às disposições constitucionais acerca da criação,
incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios,
assinale a alternativa INCORRETA .
A Levando-se em consideração que o Congresso Nacional
não editou a lei complementar que dispõe sobre o período
dentro do qual poderão ocorrer alterações nas estruturas
dos municípios, atualmente esses entes federativos não
podem ser criados.
B A consulta prévia, também chamada de plebiscito, é
requisito dispensável para a criação de novos municípios,
sendo que, na hipótese de resultado desfavorável, a
decisão pela criação caberá à Assembleia Legislativa do
respectivo Estado.
C De acordo com o Supremo Tribunal Federal a criação,
fusão, incorporação e desmembramento de municípios
previstos na Constituição Federal é norma de eficácia
limitada, uma vez que é necessária a edição de lei
complementar federal definindo o período em que poderão
ocorrer as alterações.
D A criação, incorporação, fusão e desmembramento de
novos municípios serão feitos por lei estadual, dentro do
período estabelecido por lei complementar federal, ainda
não editada pelo Congresso Nacional.