Mario Silveira requer a restituição de valores pag...

Q: Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que e

A) Sim, é possível tal compensação de ofício pela Receita Estadual. | B) Não é possível, por não ser o mesmo tributo. | C) Não é possível, sendo necessária a propositura de Execução Fiscal para a cobrança. | D) É possível, desde que o devedor tenha respondido administrativamente à cobrança do IPVA. | E) Só é possível mediante acordo judicial.

457941200184027

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que ele está devendo de IPVA do seu veículo.

Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.

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