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O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar:
Na organização do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, o Ministro de Estado deve ser escolhido dentre:
O controle da administração pública realizado pelo TCU é um controle pertencente ao(s):
A inércia do Poder Legislativo em analisar a medida provisória no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, acarreta:
A Constituição brasileira de 1937, estabelecida pelo Estado Novo, presidido por Getúlio Vargas, pode ser classificada de acordo com a Teoria da Consti...
Necessitando acessar informações pessoais que estão sob a guarda da Secretaria Estadual, o servidor público Mário deve proceder da seguinte forma:
Rui, médico, vê- se diante de situação em que pretende exercer um direito fundamental mas que não possui norma regulamentadora. Trata- se de norma cuj...
Determinado Bacharel em Direito, desejando ingressar nos quadros da OAB sem prestar o Exame de Ordem, aduz que possui direito líquido e certo tendo em...
Caio, em acalorada discussão, assaca contra Tício a acusação de que o mesmo havia cometido crime de furto na empresa onde eles trabalhavam. As acusaçõ...
Caso o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado W seja acusado de praticar um ilícito criminal, o órgão competente para o seu julgamento será o: