A respeito da Lei Municipal nº 314/2009 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a
sentença abaixo:
A readaptação será facultada ao servidor público quando o
novo cargo de aptidão for hierarquicamente inferior ao que
foi nomeado, hipótese em que a Administração deverá
notificar o servidor para que se manifeste no prazo de 30
dias, para que exerça a opção (1ª parte). A readaptação dar-se-á quando ficar comprovada a modificação do estado físico
ou das condições de saúde do servidor que lhe impossibilite
de exercer a função pública ou que diminua
consideravelmente sua eficiência para a produção, mas que
justifique a aposentadoria (2ª parte).
A sentença está: