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Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Apare...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 Câmara de Aparecida - SP📚 Direito Constitucional
#Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Aparecida - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200184280
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo
Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Aparecida a respeito das despesas realizadas pelo órgão, uma vez que não estavam disponíveis para exame e apreciação. Dada a resposta negativa, o cidadão impetrou mandado de segurança em face do Presidente da Câmara Municipal. Ao apreciar o pedido, o juiz deferiu a liminar, determinando-se acesso imediato às informações. Constatou-se então que a Câmara Municipal gastou mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.


Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
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