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Conforme estabelece o Art. 90 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, os adicionais de periculosidade e de penosida...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Esteio, quando do nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo:
O artigo 13 do Estatuto da Fundação de Saúde Sapucaia do Sul estabelece que a Diretoria Executiva, órgão de administração superior da Fundação, subord...
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De acordo com o Código de Posturas de Espumoso, o não cumprimento do Código e das demais normas levará à pena de cassação de qual objeto do estabeleci...
As disposições do Art. 248 do Código Tributário do Município de Campos Borges estabelecem que no pagamento de tributos, em geral, após os prazos fixad...