Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200184395Consoante ao disposto na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta no que concerne às funções essenciais ...1457941200184395Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Privada | Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Advocacia PúblicaConsoante ao disposto na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta no que concerne às funções essenciais à justiça. AA regra estabelecida na CF a respeito da indispensabilidade da intervenção do advogado não é absoluta, razão pela qual não é obrigatória a participação do advogado nas causas criminais dos juizados especiais. BNão se aplica aos membros do MP que ingressaram na instituição após o advento da atual CF a denominada quarentena estabelecida para a magistratura, que consiste na vedação de exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastem antes de decorridos três anos de afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração. CA defensoria pública não pode prestar assistência judiciária a servidor público processado, civil ou penalmente, por ato praticado em razão do exercício regular de suas funções. DÉ inconstitucional regra estabelecida na constituição estadual segundo a qual a escolha do chefe da Procuradoria-Geral do estado ou da Advocacia-Geral do estado pelo governador deva recair, necessariamente, sobre membro integrante da carreira, por se contrapor ao modelo federal, de observância obrigatória pelos estados-membros da Federação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200333464Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das súmulas vinculantes, assinale a opção c...Questão 457941200975979Direito ConstitucionalConstitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.Questão 457941201500851Direito ConstitucionalA eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.Questão 457941201510471Direito ConstitucionalCom base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.Questão 457941201641953Direito ConstitucionalA respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.De acordo com o STF, é inconstitucional proibir ...Questão 457941201671387Direito ConstitucionalA omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito fundamental à defensoria pública enseja intervenção jurisdicional que vise implementar ...Questão 457941201706701Direito ConstitucionalJulgue os próximos itens relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de...Questão 457941201811242Direito ConstitucionalA respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue o item que se segue. Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõ...Questão 457941201995747Direito ConstitucionalNas convocações extraordinárias do Congresso Nacional, serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vi...Questão 457941202007791Direito ConstitucionalZeca, nascido na Guiana Francesa e filho de pai brasileiro, teve seu nascimento registrado em repartição brasileira competente e optou pela nacionalid...