De acordo com o que prevê expressamente a Lei Comp...

Q: De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu

A) observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal. | B) autorização específica do Tribunal de Contas Estadual, quando se tratar de operação de crédito interno acima de 25%. | C) autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo. | D) inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita. | E) existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

457941200184425

Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições", EXCETO:

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