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Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:
A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm e...
Não há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídio
Assinale a opção incorreta em relação às regras sobre a contagem de prazos no processo administrativo federal.
Assinale a assertiva correta.
- Não é hipótese de extinção do ato administrativo:
Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.
Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.
“Todos os gestores públicos estão submetidos ao controle”. Esta afirmação é referente ao princípio da
Assinale a opção em que consta princípio da Administração Pública que não é previsto expressamente na Constituição Federal.