Considerando as disposições do Código de Defesa do
Consumidor, julgue as seguintes assertivas:
I.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade quando, em detrimento do consumidor,
houver abuso de direito, excesso de poder, infração da
lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
contrato social. A desconsideração também será
efetivada quando houver falência, estado de insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica
provocados por má administração.
II.Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer
produto é considerado uma prática abusiva.
III.Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais
ou de serviços de um número maior de consumidores
que o fixado pela autoridade administrativa como
máximo não é considerado um exemplo de prática
abusiva pelo fornecedor de produtos ou serviços,
ocasionando tão somente sanções civis em caso de
prejuízo aos consumidores.
IV.Os cadastros e dados de consumidores devem ser
objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil
compreensão, não podendo conter informações
negativas referentes a período superior a cinco anos.
É correto o que se afirma em: