A questão refere-se à Lei Orgânica do município de Flores da Cunha.
Analise as assertivas abaixo e marque “V" se for verdadeira ou “F" se for falsa. Após assinale a alternativa
que contém a sequência correta.
( ) A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato
unilateral do Secretário da Administração, através de decreto.
( ) O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
( ) A concessão de utilizar os bens públicos de uso especial e os dominicais dependerá de lei e concorrência
e será feita mediante contrato sob pena de nulidade do ato.
( ) Reverterá ao patrimônio público municipal ou da administração indireta o domínio de todas as propriedades
cuja revisão pela Câmara de Vereadores comprove ilegalidade do uso e aquelas cujo interesse público assim o
exigir.