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Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir tal uso po...

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457941200185041
Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Bens Públicos
Os bens públicos estão sujeitos à utilização pelos particulares, de maneira que a Administração pode conferir tal uso por meio de ato discricionário, precário e negocial que exija a satisfação de alguma utilidade pública, cujo instrumento jurídico-administrativo é conhecido como:
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