O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a
promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão
social e cidadania. Nesse contexto, acerca de tal
diploma normativo, assinale a alternativa correta.
A À pessoa com deficiência internada ou em
observação é assegurado o direito a
acompanhante ou a atendente pessoal, devendo
o órgão ou a instituição de saúde proporcionar
condições adequadas para sua permanência ao
menos durante o repouso noturno.
B Os serviços notariais e de registro não podem
negar ou criar óbices ou condições diferenciadas
à prestação de seus serviços em razão de
deficiência do solicitante, devendo reconhecer
sua capacidade legal limitada, mas garantindo a
plena acessibilidade.
C A definição de curatela de pessoa com
deficiência constitui medida protetiva
extraordinária, proporcional às necessidades e às
circunstâncias de cada caso, e durará o menor
tempo possível.
D Quando necessário, a pessoa com deficiência
será submetida à curatela, a qual afeta os atos
relacionados aos direitos de natureza patrimonial
e matrimonial, bem como o direito à privacidade
do curatelado.
E O consentimento prévio, livre e esclarecido da
pessoa com deficiência é prescindível para a
realização de tratamento, procedimento e
hospitalização.