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De acordo com o Art. 3º da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, São princípios mínimos d...

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457941200185194
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Jacaraú - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas Municipais
De acordo com o Art. 3º da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal, São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

III. Patrulhamento preventivo.

IV. Compromisso com a evolução social da comunidade.

V. Uso progressivo da força. 

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