Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal. | B) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização profissional (autarquias federais), submetem-se ao regime de precatórios, à luz do art. 100 da Constituição Federal. | C) A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, mesmo que o proprietário comprove que não incorreu em culpa (ainda que "in vigilando" ou "in eligendo"), pois é objetiva a responsabilidade pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. | D) Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República, pois essas empresas são instrumentos de regulação econômica estatal. | E) Considerando o art. 5º, o art. 109, I, e o art. 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, não se considerando como tal os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, mesmo que investidos de delegação concedida pela União.

457941200185300

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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