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De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos...
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo ...
Conforme Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Os recurs...
O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição...
NÃO estão sujeitos ao Controle Interno
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa um avanço enquanto instrumento disciplinador dos gastos públicos. Acerca da referida norm...
No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa, constata-se que haverá necessidade de reforço de dotação orçamentária em relação a uma despesa...
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento que, em geral, têm vigência adstri...
Receita pública engloba os recursos que o governo arrecada com tributos e outras fontes para oferecer serviços à sociedade. Sobre receita pública, ana...