Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de
Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação
correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é
complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o
CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as
possibilidades de responsabilização do Magistrado na
Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária.
( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei
nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretação
de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso
de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma
hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a
atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a
lei e avaliar fatos e provas.
( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por
interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria
absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de
Justiça, assegurada a ampla defesa.
As afirmativas são, respectivamente,