Acerca da Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular), marque...

Q: Acerca da Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular), marque a alternativa CORRETA:

A) A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", mesmo no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, nenhum outro cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo que esteja valendo-se de nova prova. | B) A ação prevista nesta lei prescreve em 10 (dez) anos. | C) Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas: o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral; as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público; as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais. | D) Caso decorridos 30 (trinta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. O representante do Ministério Público a promoverá nos 60 (sessenta) dias seguintes, sob pena de falta grave. | E) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer apenas o Ministério Público.

457941200185324

Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Picuí - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

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