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A Procuradoria da República ajuizou ADI contra diversos dispositivos do Anexo I do Decreto 4.676/2001 (Regulamento do ICMS do Estado do Pará) que asse...
Cabe à lei complementar em matéria tributária instituir
Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que
João vendeu uma casa em um condomínio fechado para Pedro em 2019 por meio de contrato de compra e venda de imóvel. Todavia, a transferência do imóvel ...
Publicada em 13 de setembro de 1996, a Lei Complementar 87/1996 (popularmente conhecida como “Lei Kandir”) dispõe genericamente sobre o ICMS no âmbito...
Sobre a repartição de receitas tributárias, a legislação dispõe que
Sobre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, é possível afirmar que
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que
Levando-se em consideração a legislação e jurisprudência atuais sobre Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débito e Crédito Tributário, pode-se afirmar ...
Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que