///
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SERPRO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Poderes Administrativos, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo.
Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que
extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei
ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente
em lei, ausente a autorização legal para tanto.