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A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo.Violará o princípio da legalidade o ato infrale...

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457941200185837
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item abaixo.


Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.

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