De acordo com as normas previstas na Constituição Federal, sempre q...

Figura como legitimado ativo especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

Com relação aos Direitos e Garantias fundamentais, ambos previstos na Constituição Federal, avalie as seguintes sentenças: I – a todos é assegurada, i...

O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância do segu...

O controle externo do Governo Federal que compreende a apreciação das contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores e...

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte ramo do direito:

Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, ao Poder Executivo criar os mecanismos de comp...