Acerca da organização político-administrativa
dos Municípios brasileiros, e com base na
CF/1988, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal.
III. Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local, especialmente sobre
direito penal e previdenciário.
Está correto o que se afirma apenas em: