Determinada Câmara de Vereadores pretende criar ór...

Q: Determinada Câmara de Vereadores pretende criar órgão auxiliar para realizar controle externo sobre as contas municipais, a ser denominado Gabinete de Controle das Contas Públicas. Nos termos da Const

A) deve rejeitar parcialmente a proposta, uma vez que o órgão pode ter funções de apoio, porém não deve impedir o controle pelo tribunal de contas municipal. | B) deve rejeitar a proposta, haja vista que é vedada a criação de órgãos de contas municipais, independentemente da nomenclatura que venha a receber. | C) deve submeter projeto de lei para criação do referido órgão. | D) possui autonomia para se autogerenciar, de maneira que pode criar órgão auxiliares para realização de suas atribuições constitucionais. | E) deve garantir apoio da maioria absoluta de seus membros, nos termos de seu Regimento Interno, para gerenciar seu funcionamento e limite de atuação.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Determinada Câmara de Vereadores pretende criar órgão auxiliar para realizar controle externo sobre as contas municipais, a ser denominado Gabinete de Controle das Contas Públicas. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal

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