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O art. 1.787 do Código Civil de 2002 determina: “Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo d...

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457941200186371
Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito CivilTemas: Sucessão Legítima | Direito Sucessório
O art. 1.787 do Código Civil de 2002 determina: “Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela”. Em relação às sucessões hereditárias abertas antes da vigência desse Código de 2002, é correto afirmar que 
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