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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Atribuições dos Tribunais de Contas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.
Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato
celebrado entre o estado e empresa particular dependa de
prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.