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Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, j...

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457941200186561
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.

Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.

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