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A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Defici...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AGIRH no concurso para Prefeitura de Roseira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Direito à Saúde, Direito à Vida, Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 AGIRH🎯 Prefeitura de Roseira - SP📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Direito à Saúde#Direito à Vida#Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer#Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

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457941200186584
Ano: 2024Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Roseira - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Saúde | Direito à Vida | Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;

I - Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;

II - Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e

III - Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.


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