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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
É correto afirmar sobre o habeas data.
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições gerais da administração pública constantes na Constituição Federal brasileira.
Assinale a alternativa correta.
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Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é competência: