Poderá ser pago(a) à conta de dotação específica consignada no orça...

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras para o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, inclusive nas ...

O princípio orçamentário que preconiza que nenhuma parcela da receita geral pode ser reservada ou comprometida para atender certos e determinados gast...

Em sede de Controle Externo, no âmbito dos Balanços, assinale a afirmativa incorreta.

“Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem inst...

O Sistema ______ registra atos administrativos que, direta ou indiretamente, mediata ou imediatamente, possam vir a afetar o patrimônio da entidade, e...

O Orçamento público é o instrumento de gestão da administração pública, sendo um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos fina...

“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exerc...

José, controlador interno da prefeitura, ao analisar as despesas do órgão, percebeu que certo dispêndio vultoso não constava na lei orçamentária do re...

Constituem Despesa Pública os gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais e destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos pat...

De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 47 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Pod...