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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pernambuco), especificamente sobre Legislação Municipal de Surubim.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A Lei Municipal nº 107, de 02 de agosto de 2018, autoriza
o acesso de qualquer cidadão a informações sobre o
Município de Surubim (PE) ainda que o acesso a essas
informações possa prejudicar ou causar risco a projetos
de pesquisa e desenvolvimento científico do governo do
estado de Pernambuco ou do município de Surubim.