Considerando o arcabouço legal brasileiro, no que ...

Q: Considerando o arcabouço legal brasileiro, no que concerne ao licenciamento ambiental, assinale a afirmação verdadeira.

A) O não cumprimento dos prazos por parte dos órgãos competentes, na realização da análise e emissão de parecer sobre os estudos ambientais do empreendimento, culmina com o licenciamento ambiental automático, devido ao decurso de prazo. | B) O órgão ambiental tem como prazo máximo de análise dos estudos ambientais e seus resultados doze meses, porém, esse prazo pode ser interrompido por tempo indeterminado, em três situações: elaboração dos estudos ambientais complementares solicitados pelo órgão gestor, preparação de esclarecimentos pelo empreendedor ou, a qualquer momento, quando solicitado formalmente por parte do empreendedor. | C) O CONAMA pode definir quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. | D) Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais, porém, as omissões não são objeto de punição, o que possibilita subestimar os impactos ambientais decorrentes dos empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores.

457941200186801

Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Sobral - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Licenciamento Ambiental

Considerando o arcabouço legal brasileiro, no que concerne ao licenciamento ambiental, assinale a afirmação verdadeira.

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