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No tocante às disposições constitucionais, que tratam do tema dos servidores públicos, é correto afirmar que
A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que
A competência do Município de Hortolândia para legislar a respeito do regime de previdência de seus servidores públicos encontra limites apenas em nor...
Analise as afirmativas a seguir. I. O STF já consolidou o entendimento de que a ação cível pública pode ser utilizada como meio de fiscalização difusa...
A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições constitucionais sobre os direitos do trabalhador brasileiro.
Um Prefeito Municipal, por meio de um decreto, decidiu criar um Conselho de Contas, com a participação de servidores públicos em cargos em comissão e ...
Conforme o texto constitucional, sobre Habeas corpus, Habeas data, Mandado de injunção e Mandado de segurança, é correto afirmar:
Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Segundo texto expresso da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas, conforme dispuser a lei,