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Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação: I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertence...
Os atos administrativos estão sujeitos ao regime de Direito Público, por serem praticados no exercício de atribuições públicas; são elas manifestações...
O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras quatro principais objetos, são eles: I. A doutrina. II. A jurisprudência. III. A lei. IV. Os pode...
Assinale qual das seguintes alternativas corretamente descreve o conceito e os efeitos do tombamento como forma de intervenção do Estado na propriedad...
Assinale a alternativa que corretamente identifica o conceito de agente político conforme a descrição no Direito Administrativo.
“Os princípios constitucionais do direito devem ser observados por todos os Poderes, quando eles estiverem em exercício de funções administrativas. Ta...
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia pode regular a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato. II. O...
O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, veda a acumulação simultânea e remunerada de cargos p...
O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado, pessoalmente ou através de um terceiro, sob o regime de direito público, destinada à satisfaç...