A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem como finalidade
implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos, e instituir
normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. A lei (atualizada)
que criou a ANA, definiu quais as normas de referência que competem a ela estabelecer. Entre essas
normas de referência, NÃO se inclui: