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Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa permanente, nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais ...
De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 547, de 30/12/1993, "que dispõe sobre a criação do SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de pr...
A Lei Orgânica do Município de Vitória/ES determina que planilhas de controle e apuração dos custos decorrentes de serviços públicos prestados pelo Mu...
A única afirmativa que NÃO está de acordo com a Constituição Estadual de Rondônia é:
A ascensão funcional de policial civil dar-se-á por progressão horizontal e vertical, conforme previsto na Lei Complementar n° 407/2010, sendo correto...
Quanto aos procedimentos disciplinares, é correto afirmar:
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, a jornada de trabalho diária dos servidores, pela regra geral, observa os seguinte ...
A Lei Complementar Estadual nº 79/2002 dispõe que na promoção das carreiras dos servidores públicos civis de atividades periciais, para que o servidor...
Constituem instrumentos da Gestão Florestal do Estado de Rondônia , de acordo com o Decreto n" 12.447, de 10 de outubro de 2006, EXCETO:
Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos...